O que é a CVM e por que consultar
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é a autarquia que regula e fiscaliza o mercado de valores mobiliários no Brasil. Valores mobiliários são, por exemplo, ações, cotas de fundos e contratos derivativos.
A regra básica é simples: Lei 6.385/76, art. 16: depende de prévia autorização da CVM o exercício da intermediação (mediação ou corretagem) de valores mobiliários. No Brasil, intermediar operações, administrar carteiras, fazer análise ou assessoria de investimentos depende de autorização prévia da CVM.
Isso também vale para os derivativos, e é por isso que o tema importa para quem opera Forex ou CFD: Lei 6.385/76, art. 2º, VIII: outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes, são valores mobiliários.
Consultar a CVM antes de abrir uma conta ou enviar dinheiro ajuda a responder a pergunta mais comum: como saber se uma corretora é regulada no Brasil.
- Encontre a razão social da empresa e o número da licença no site dela.
- Pesquise esse número no registro oficial do órgão regulador.
- Compare o nome, o endereço do site e os contatos com os dados do registro.
- Verifique qual empresa de fato atenderia clientes do seu país.
- Procure o nome e o site nas listas de alertas dos órgãos reguladores.
Como consultar uma corretora na CVM
A CVM mantém o Cadastro Geral, uma consulta pública aos participantes regulados do mercado de valores mobiliários. É ali que você verifica se uma empresa ou pessoa tem registro na CVM.
Como usar a consulta, de forma geral:
- Acesse o site oficial da CVM pelo gov.br e procure a área de consulta ao Cadastro Geral.
- Pesquise a empresa pelo nome que ela usa na oferta e também pela razão social, se você souber qual é.
- Compare os dados encontrados com os dados que a empresa mostra no site ou no aplicativo dela.
- Se a empresa não aparecer, trate isso como sinal de que ela não tem autorização da CVM para prestar serviços regulados no Brasil.
A CVM informa que quem não tem registro não pode prestar serviços regulados no país. Os filtros e a apresentação do formulário podem mudar. Siga sempre as instruções da própria página da CVM.
Nome comercial, razão social e domínio
Muitas empresas usam uma marca diferente da razão social. Uma mesma marca também pode operar por várias entidades em países diferentes. Por isso, anote:
- o nome da entidade que assina o contrato ou os termos de uso;
- o país de registro dessa entidade;
- o endereço do site em que a oferta aparece.
Esses dados ajudam na consulta e numa eventual denúncia.
Alertas da CVM: lista de empresas não autorizadas
Além do cadastro, a CVM publica alertas sobre ofertas e atuações irregulares no mercado. Essa é a lista que muita gente procura como "lista CVM de empresas não autorizadas".
Nos alertas, a CVM informa casos de empresas e pessoas que oferecem serviços de intermediação ou investimento sem autorização. Muitos alertas acompanham um ato declaratório, que é a decisão formal publicada pela autarquia.
Para pesquisar os alertas:
- procure na página de alertas da CVM o nome da empresa, da marca e do site;
- leia o texto completo do alerta e do ato declaratório, quando houver;
- confira a data de publicação e se há atualização posterior.
A ausência de alerta não significa que a empresa está autorizada. A CVM não consegue listar todas as ofertas irregulares. A consulta que confirma a autorização é a do Cadastro Geral.
O que é uma stop order da CVM
Muitos alertas trazem uma stop order, ou seja, uma ordem de suspensão. A CVM determina que a empresa pare de veicular ofertas de serviços sem autorização no Brasil. Em regra, o ato também prevê multa diária se a ordem não for cumprida.
Sobre a natureza dessa medida: a stop order da CVM é uma medida preventiva, não uma penalidade. A stop order não é uma condenação. É uma medida para interromper uma oferta irregular enquanto ela acontece.
Para ver exemplos e entender como essas ordens se aplicam a corretoras estrangeiras, leia Ordens da CVM contra corretoras.
Forex e CFD: o que a CVM diz
CFD (contrato por diferença) é um derivativo em que você não compra o ativo. Você recebe ou paga a diferença de preço entre a abertura e o fechamento da operação. Forex é a negociação de pares de moedas, que no varejo costuma ser feita por meio de CFDs.
A posição da CVM sobre esse mercado é direta: nenhuma oferta de CFD/Forex está registrada na CVM e nenhuma corretora autorizada pela CVM atua nesse mercado; qualquer oferta de CFD/Forex no Brasil, inclusive por empresas estrangeiras via internet, é irregular.
Existe, porém, uma distinção importante para o investidor: residentes podem investir em CFDs no exterior por iniciativa própria (livre procura), seguindo as regras da Receita Federal e do BCB; empresas estrangeiras não podem buscar ativamente investidores brasileiros; sites, via de regra, caracterizam oferta pública no Brasil.
Na prática:
- a pessoa residente no Brasil pode procurar um serviço no exterior por iniciativa própria;
- a empresa estrangeira não pode oferecer ativamente esse serviço a brasileiros;
- quem divulga ou capta clientes para uma oferta irregular também pode responder por isso.
Um caso concreto: a CVM puniu uma empresa brasileira que captava clientes brasileiros para uma corretora de Forex estrangeira (PAS 19957.007254/2021-11, julgado em 05.03.2024).
Mais detalhes estão em Forex é legal no Brasil?.
Licença estrangeira vale no Brasil?
Muitas corretoras mostram licenças de reguladores de outros países. Essas licenças dizem algo sobre a supervisão da empresa naquele país. Elas não substituem a autorização brasileira: licença de regulador estrangeiro não dá direito a intermediar valores mobiliários no Brasil (Parecer de Orientação CVM nº 33).
Ao avaliar uma empresa estrangeira, separe duas perguntas:
| Pergunta | Onde verificar |
|---|---|
| A empresa tem autorização da CVM para atuar no Brasil? | Cadastro Geral e alertas da CVM |
| A entidade estrangeira tem licença no país dela? | Site oficial do regulador daquele país |
Se a resposta à primeira pergunta for "não", qualquer proteção brasileira ao investidor deixa de se aplicar a essa relação. Em caso de problema, você terá de recorrer às regras e aos órgãos do país da entidade.
Banco Central: outra consulta útil
A CVM cuida do mercado de valores mobiliários. Bancos, instituições de pagamento e operações de câmbio ficam sob o Banco Central do Brasil. Se a empresa diz ser banco, fintech de pagamento ou casa de câmbio, faça também a consulta descrita em Instituições autorizadas BC.
Sinais de alerta antes de enviar dinheiro
Estes sinais não provam fraude, mas pedem cuidado redobrado:
- a empresa não aparece no Cadastro Geral da CVM e oferece serviços de investimento a brasileiros;
- o nome da empresa, da marca ou do site aparece nos alertas da CVM;
- a oferta promete retorno garantido ou fala em "renda fixa" com Forex;
- o pagamento é pedido via Pix para conta de pessoa física ou de empresa sem relação com a corretora;
- há pressão para decidir rápido ou para trazer amigos.
Golpes desse tipo estão descritos em Golpes com Pix e investimentos.
Mesmo numa empresa legítima, operar CFD e Forex com alavancagem pode causar perdas rápidas, inclusive de todo o valor depositado. Antes de operar, leia Gerenciamento de risco.
Como denunciar uma oferta irregular
Se encontrar uma oferta sem autorização, você pode registrar uma denúncia nos canais oficiais da CVM. Guarde prints do site, das conversas e dos comprovantes de pagamento. O caminho para cada órgão está em Reclamações e denúncias.
Para uma visão geral sobre regras e proteção, veja Regulação e segurança.
Perguntas frequentes
Como saber se uma corretora é regulada pela CVM?
Pesquise o nome e a razão social da empresa no Cadastro Geral da CVM, no site oficial da autarquia. Se ela não aparecer, não tem autorização para prestar serviços regulados no Brasil.
A lista de alertas da CVM mostra todas as empresas não autorizadas?
Não. Os alertas cobrem casos que a CVM identificou e publicou. Uma empresa fora da lista de alertas pode, mesmo assim, não ter autorização. Para confirmar a autorização, use o Cadastro Geral.
Existe corretora de Forex autorizada pela CVM?
Segundo a CVM, nenhuma oferta de CFD/Forex está registrada na CVM e nenhuma corretora autorizada pela CVM atua nesse mercado; qualquer oferta de CFD/Forex no Brasil, inclusive por empresas estrangeiras via internet, é irregular.
Posso operar numa corretora estrangeira morando no Brasil?
A CVM diz que residentes podem investir em CFDs no exterior por iniciativa própria (livre procura), seguindo as regras da Receita Federal e do BCB; empresas estrangeiras não podem buscar ativamente investidores brasileiros; sites, via de regra, caracterizam oferta pública no Brasil. Nesse caso, você fica fora da proteção da regulação brasileira.
A licença de outro país resolve a questão?
Não para o Brasil: licença de regulador estrangeiro não dá direito a intermediar valores mobiliários no Brasil (Parecer de Orientação CVM nº 33).
Uma stop order significa que a empresa foi condenada?
Não. Na prática, a stop order da CVM é uma medida preventiva, não uma penalidade. Ela determina a suspensão das ofertas irregulares no Brasil.
As regras e listas mudam?
Sim. Cadastros, alertas e atos são atualizados pela CVM. Confira sempre a versão atual no site oficial antes de tomar qualquer decisão.
